Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime

Conflito de competência. Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de drogas. Ação penal na justiça estadual. Declinação de competência para a justiça federal.

Mandado de segurança. Energia elétrica. Corte do fornecimento do serviço.

Ato contra dirigente da Concessionária. Função federal delegada.

Negada liberdade ao juiz Rocha Mattos, investigado pela operação Anaconda

O juiz federal João Carlos da Rocha Mattos permanecerá preso.

Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância.

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com esteio no artigo 105, III, "a", da

Ação Rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva

Administrativo. Servidor Público Federal.

Conflito de competência. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc. Conexidade entre os crimes. Competência da justiça federal.

Indenização patrimonial e moral por morte. Estado.

Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Uso de Documento Falso na Jurisdição Federal Trabalhista

Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel

Conflito negativo de competência. Operação carrossel. Asseguração de acesso, na rede mundial de computadores ou internet, de imagens, fotografias e cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes

Trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da 12a. Vara da

Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento do reclamo como agravo regimental.

Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Ausência de indicação de afronta a artigos de lei federal

Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

STJ concede liminar para Wagner Canhedo, dono da Vasp, que estava preso em Brasília

Canhedo estava preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo.

Penal. Prescrição. Continuidade deletiva.

Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.

Processo penal. Transferência fraudulenta de valores pela internet. Tipificação. Crime de furto qualificado.

Correntista da caixa econômica federal. Competência da justiça federal. Art. 109, IV, da constituição da república.

Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

Corrupção ativa e passiva. Prova.

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.